{"version":"2026-05-28","lastUpdated":"2026-05-28","status":"draft_needs_legal_review","disclaimer":"Checklist tecnico-operacional. Nao substitui parecer juridico, fiscalizacao, licenca ou autorizacao de autoridade competente.","scope":"Onboarding de lojas parceiras, catalogo de fogos, checkout, termos de uso e administracao operacional do Fuguetinho.","sourceReferences":[{"id":"decreto_lei_4238_1942","title":"Decreto-Lei 4.238/1942 - fabricacao, comercio e uso de artigos pirotecnicos","authority":"Presidencia da Republica","url":"https://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del4238.htm","whyItMatters":"Classifica fogos de artificio e estabelece restricoes de venda/uso por classe e idade."},{"id":"eca_art_244","title":"Estatuto da Crianca e do Adolescente - restricao de entrega de fogos a crianca/adolescente","authority":"Presidencia da Republica","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm","whyItMatters":"Veda vender, fornecer ou entregar fogos de estampido/artificio a crianca ou adolescente, salvo baixo potencial incapaz de dano fisico em uso indevido."},{"id":"decreto_10030_2019","title":"Decreto 10.030/2019 - Regulamento de Produtos Controlados","authority":"Presidencia da Republica / Comando do Exercito","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10030.htm","whyItMatters":"Trata de produtos controlados pelo Comando do Exercito, comercio, exposicao e regras para fogos/artificios pirotecnicos."},{"id":"nr_19_explosivos","title":"NR-19 - Explosivos","authority":"Ministerio do Trabalho e Emprego","url":"https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-19.pdf/@@download/file","whyItMatters":"Apoia verificacoes de armazenamento, comercializacao e rotulagem em portugues quando aplicavel."},{"id":"recife_procon_fiscalizacao","title":"Procon Recife - fiscalizacao de venda de fogos","authority":"Prefeitura do Recife","url":"https://www2.recife.pe.gov.br/node/289234","whyItMatters":"Lista itens fiscalizados localmente: validade, licenca de funcionamento, preco visivel, fabricante, seguranca em portugues, faixa etaria e classificacao."},{"id":"recife_alvara_funcionamento","title":"Alvara de Localizacao e Funcionamento","authority":"Licenciamento Unificado Recife","url":"https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/alvara-de-localizacao-e-funcionamento-1","whyItMatters":"Referencia municipal para verificar licenca de funcionamento do estabelecimento em Recife."}],"requiredAdminFields":[{"key":"legal_review_status","label":"Status de revisao legal","suggestedValues":["not_reviewed","pending_documents","approved","rejected","expired"],"owner":"Admin Fuguetinho"},{"key":"municipal_license_number","label":"Numero/data da licenca ou alvara municipal","owner":"Loja parceira + Admin"},{"key":"fire_department_document","label":"Documento/parecer do Corpo de Bombeiros quando aplicavel","owner":"Loja 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funcionamento valido para o endereco e atividade.","Documentos do Corpo de Bombeiros ou autoridade local quando exigidos para armazenamento/comercializacao.","Autorizacao, registro ou comprovacao vinculada a produtos controlados quando aplicavel ao tipo de operacao."],"operationalChecks":["Status inicial deve permanecer pending/pending_documents quando a documentacao ainda nao foi revisada.","Admin deve registrar data da revisao, responsavel e pendencias.","Loja aprovada deve receber limite claro de categorias/classes que pode vender."],"sourceReferenceIds":["decreto_lei_4238_1942","decreto_10030_2019","recife_alvara_funcionamento"]},{"id":"product_classification","title":"Classificacao, rotulagem e catalogo","criticality":"blocking_before_product_sale","appliesTo":["catalogo","admin"],"requiredEvidence":["Produto com fabricante/fornecedor identificavel.","Embalagem com informacoes de seguranca em portugues.","Validade e lote quando aplicavel.","Classe/categoria do produto registrada para aplicar restricoes de venda, uso e comunicacao.","Produtos sem classificacao, validade ou fabricante devem ficar indisponiveis."],"operationalChecks":["Catalogo deve evitar publicar item sem classificacao ou sem orientacao de uso seguro.","Fotos e nomes comerciais nao substituem verificacao de embalagem/documentos.","Relatorio de pendencias deve listar produtos com dados legais incompletos."],"sourceReferenceIds":["decreto_lei_4238_1942","nr_19_explosivos","recife_procon_fiscalizacao"]},{"id":"age_restrictions","title":"Restricoes de idade e entrega responsavel","criticality":"blocking_before_checkout","appliesTo":["checkout","entrega","termos"],"requiredEvidence":["Termo no checkout informando que o comprador deve atender as restricoes legais de idade aplicaveis.","Orientacao para nao vender, fornecer ou entregar produto proibido a crianca/adolescente.","Procedimento operacional para loja/entregador recusar entrega quando houver duvida ou impedimento legal."],"operationalChecks":["Checkout deve exibir aceite de responsabilidade e uso seguro.","Pedido deve poder ser recusado/cancelado pela loja se a entrega violar regra legal ou operacional.","Suporte deve registrar incidentes sem expor dados pessoais desnecessarios."],"sourceReferenceIds":["decreto_lei_4238_1942","eca_art_244"]},{"id":"storage_transport","title":"Armazenamento, transporte e seguranca operacional","criticality":"legal_review_required","appliesTo":["loja","entrega","admin"],"requiredEvidence":["Resumo de condicoes de armazenamento declaradas pela loja.","Limites de quantidade/volume e segregacao conforme norma aplicavel ao estabelecimento.","Procedimento para transporte/entrega definido pelo responsavel operacional.","Canal para suspender loja ou produto em caso de risco, fiscalizacao ou incidente."],"operationalChecks":["Pedidos nao devem forcar entrega de produto fora do raio, horario ou condicao permitida.","Admin deve conseguir suspender loja/produto rapidamente.","Plano de incidente deve ser acionado em fiscalizacao, acidente, perda de carga ou armazenamento irregular."],"sourceReferenceIds":["decreto_10030_2019","nr_19_explosivos"]},{"id":"local_rules","title":"Normas locais Recife/PE e avisos de uso","criticality":"review_per_city","appliesTo":["onboarding_loja","checkout","conteudo"],"requiredEvidence":["Cidade/UF da loja revisadas contra normas locais vigentes.","Avisos de uso seguro e restricoes ambientais/sonoras quando aplicaveis.","Licencas especificas para barracas, eventos, logradouro publico ou queima em local especial quando houver esse escopo."],"operationalChecks":["Checklist deve ser revalidado quando a operacao sair de Recife/PE.","Conteudo do app nao deve incentivar uso em local proibido ou sem autorizacao.","Campanhas sazonais devem revisar regras municipais/estaduais antes de publicar."],"sourceReferenceIds":["recife_procon_fiscalizacao","recife_alvara_funcionamento"]}],"checkoutAcceptance":{"title":"Aceite operacional no checkout","text":"Ao confirmar o pedido, o cliente declara que atende as restricoes legais de idade aplicaveis, que usara os produtos conforme orientacoes de seguranca e que a loja pode recusar/cancelar pedido ou entrega em caso de impedimento legal ou operacional.","appShortText":"Ao confirmar, voce declara atender as restricoes legais de idade e usar os produtos com seguranca. A loja pode recusar entrega em caso de impedimento legal.","recommendedPlacement":["checkout_app_nativo","checkout_pwa","termos_de_uso"]},"manualTestSteps":["Abrir /compliance/checklist-legal-fogos-lojas e conferir secoes de licencas, classificacao, idade, armazenamento/transporte e normas locais.","Abrir /compliance/fireworks-legal-checklist para revisar JSON usado por testes e pelo admin futuro.","Abrir /termos e conferir o aviso de uso responsavel e o link para o checklist.","No app/PWA, abrir checkout e conferir o texto curto de aceite de idade/responsabilidade antes de confirmar pedido.","Antes de operacao real, validar o conteudo com responsavel juridico/operacional e autoridades competentes."]}