Checklist legal de fogos e lojas

Licencas e regularidade da loja

Criticidade

blocking_before_public_operation

Aplica-se a

• onboarding_loja
• admin

Evidencias minimas

• CNPJ e dados cadastrais da loja conferidos.
• Alvara/licenca municipal de funcionamento valido para o endereco e atividade.
• Documentos do Corpo de Bombeiros ou autoridade local quando exigidos para armazenamento/comercializacao.
• Autorizacao, registro ou comprovacao vinculada a produtos controlados quando aplicavel ao tipo de operacao.

Checagens operacionais

• Status inicial deve permanecer pending/pending_documents quando a documentacao ainda nao foi revisada.
• Admin deve registrar data da revisao, responsavel e pendencias.
• Loja aprovada deve receber limite claro de categorias/classes que pode vender.

Referencias

• Decreto-Lei 4.238/1942 - fabricacao, comercio e uso de artigos pirotecnicos
  Classifica fogos de artificio e estabelece restricoes de venda/uso por classe e idade.
• Decreto 10.030/2019 - Regulamento de Produtos Controlados
  Trata de produtos controlados pelo Comando do Exercito, comercio, exposicao e regras para fogos/artificios pirotecnicos.
• Alvara de Localizacao e Funcionamento
  Referencia municipal para verificar licenca de funcionamento do estabelecimento em Recife.

Classificacao, rotulagem e catalogo

Criticidade

blocking_before_product_sale

Aplica-se a

• catalogo
• admin

Evidencias minimas

• Produto com fabricante/fornecedor identificavel.
• Embalagem com informacoes de seguranca em portugues.
• Validade e lote quando aplicavel.
• Classe/categoria do produto registrada para aplicar restricoes de venda, uso e comunicacao.
• Produtos sem classificacao, validade ou fabricante devem ficar indisponiveis.

Checagens operacionais

• Catalogo deve evitar publicar item sem classificacao ou sem orientacao de uso seguro.
• Fotos e nomes comerciais nao substituem verificacao de embalagem/documentos.
• Relatorio de pendencias deve listar produtos com dados legais incompletos.

Referencias

• Decreto-Lei 4.238/1942 - fabricacao, comercio e uso de artigos pirotecnicos
  Classifica fogos de artificio e estabelece restricoes de venda/uso por classe e idade.
• NR-19 - Explosivos
  Apoia verificacoes de armazenamento, comercializacao e rotulagem em portugues quando aplicavel.
• Procon Recife - fiscalizacao de venda de fogos
  Lista itens fiscalizados localmente: validade, licenca de funcionamento, preco visivel, fabricante, seguranca em portugues, faixa etaria e classificacao.

Restricoes de idade e entrega responsavel

Criticidade

blocking_before_checkout

Aplica-se a

• checkout
• entrega
• termos

Evidencias minimas

• Termo no checkout informando que o comprador deve atender as restricoes legais de idade aplicaveis.
• Orientacao para nao vender, fornecer ou entregar produto proibido a crianca/adolescente.
• Procedimento operacional para loja/entregador recusar entrega quando houver duvida ou impedimento legal.

Checagens operacionais

• Checkout deve exibir aceite de responsabilidade e uso seguro.
• Pedido deve poder ser recusado/cancelado pela loja se a entrega violar regra legal ou operacional.
• Suporte deve registrar incidentes sem expor dados pessoais desnecessarios.

Referencias

• Decreto-Lei 4.238/1942 - fabricacao, comercio e uso de artigos pirotecnicos
  Classifica fogos de artificio e estabelece restricoes de venda/uso por classe e idade.
• Estatuto da Crianca e do Adolescente - restricao de entrega de fogos a crianca/adolescente
  Veda vender, fornecer ou entregar fogos de estampido/artificio a crianca ou adolescente, salvo baixo potencial incapaz de dano fisico em uso indevido.

Armazenamento, transporte e seguranca operacional

Criticidade

legal_review_required

Aplica-se a

• loja
• entrega
• admin

Evidencias minimas

• Resumo de condicoes de armazenamento declaradas pela loja.
• Limites de quantidade/volume e segregacao conforme norma aplicavel ao estabelecimento.
• Procedimento para transporte/entrega definido pelo responsavel operacional.
• Canal para suspender loja ou produto em caso de risco, fiscalizacao ou incidente.

Checagens operacionais

• Pedidos nao devem forcar entrega de produto fora do raio, horario ou condicao permitida.
• Admin deve conseguir suspender loja/produto rapidamente.
• Plano de incidente deve ser acionado em fiscalizacao, acidente, perda de carga ou armazenamento irregular.

Referencias

• Decreto 10.030/2019 - Regulamento de Produtos Controlados
  Trata de produtos controlados pelo Comando do Exercito, comercio, exposicao e regras para fogos/artificios pirotecnicos.
• NR-19 - Explosivos
  Apoia verificacoes de armazenamento, comercializacao e rotulagem em portugues quando aplicavel.

Normas locais Recife/PE e avisos de uso

Criticidade

review_per_city

Aplica-se a

• onboarding_loja
• checkout
• conteudo

Evidencias minimas

• Cidade/UF da loja revisadas contra normas locais vigentes.
• Avisos de uso seguro e restricoes ambientais/sonoras quando aplicaveis.
• Licencas especificas para barracas, eventos, logradouro publico ou queima em local especial quando houver esse escopo.

Checagens operacionais

• Checklist deve ser revalidado quando a operacao sair de Recife/PE.
• Conteudo do app nao deve incentivar uso em local proibido ou sem autorizacao.
• Campanhas sazonais devem revisar regras municipais/estaduais antes de publicar.

Referencias

• Procon Recife - fiscalizacao de venda de fogos
  Lista itens fiscalizados localmente: validade, licenca de funcionamento, preco visivel, fabricante, seguranca em portugues, faixa etaria e classificacao.
• Alvara de Localizacao e Funcionamento
  Referencia municipal para verificar licenca de funcionamento do estabelecimento em Recife.

Ao confirmar o pedido, o cliente declara que atende as restricoes legais de idade aplicaveis, que usara os produtos conforme orientacoes de seguranca e que a loja pode recusar/cancelar pedido ou entrega em caso de impedimento legal ou operacional.

Texto curto: Ao confirmar, voce declara atender as restricoes legais de idade e usar os produtos com seguranca. A loja pode recusar entrega em caso de impedimento legal.

• Abrir /compliance/checklist-legal-fogos-lojas e conferir secoes de licencas, classificacao, idade, armazenamento/transporte e normas locais.
• Abrir /compliance/fireworks-legal-checklist para revisar JSON usado por testes e pelo admin futuro.
• Abrir /termos e conferir o aviso de uso responsavel e o link para o checklist.
• No app/PWA, abrir checkout e conferir o texto curto de aceite de idade/responsabilidade antes de confirmar pedido.
• Antes de operacao real, validar o conteudo com responsavel juridico/operacional e autoridades competentes.